AREsp 2468953 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no exame, concluiu-se que a controvérsia tem enfoque eminentemente constitucional, estando vinculada ao entendimento do STF no Tema 1093 e às disposições constitucionais e legais (EC 87/2015, LC 190/2022 e convênios), de modo que não cabe ao STJ reformar o acórdão recorrido sem usurpar competência do STF; por isso, negou-se provimento ao recurso especial na extensão conhecida.

Parties
Recorrente: PHILIPS MEDICAL SYSTEMS LTDA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar provimento.
Legal Topics
ICMS, Diferencial De Alíquota (difal), Modulação De Efeitos, Tema 1093/stf, Mandado De Segurança, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Tributário Direito Processual Civil ICMS Diferencial De Alíquota (difal) Modulação De Efeitos Tema 1093/stf Mandado De Segurança Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

PHILIPS MEDICAL SYSTEMS LTDA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Tema 1093/STF e modulação de efeitos ao caso concreto
  2. 2 necessidade de lei complementar para disciplinar a cobrança do DIFAL
  3. 3 possibilidade de revisão pelo STJ de acórdão com fundamento eminentemente constitucional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame, concluiu-se que a controvérsia tem enfoque eminentemente constitucional, estando vinculada ao entendimento do STF no Tema 1093 e às disposições constitucionais e legais (EC 87/2015, LC 190/2022 e convênios), de modo que não cabe ao STJ reformar o acórdão recorrido sem usurpar competência do STF; por isso, negou-se provimento ao recurso especial na extensão conhecida.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.