REsp 2120610 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento porque, à luz da LC n. 87/1996 e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não há autorização legal expressa que permita a utilização de créditos escriturais de ICMS para liquidar débitos de ICMS apurados por substituição tributária progressiva (ICMS-ST), sendo ainda que a legislação estadual aplicável veda expressamente tal modalidade de compensação; além disso, faltou prequestionamento quanto ao art. 1.142 do CC e não se demonstrou similitude fática para o dissídio jurisprudencial invocado.

Parties
Recorrente/impetrante: VIA VAREJO S.A.; Recorrente (denominação Societária Associada): GRUPO CASAS BAHIA S.A.; Recorrido/impetrado: Fazenda do Estado de São Paulo (FESP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (originário: Mandado De Segurança) / Julgamento Acórdão Pela Primeira Turma Do STJ
Outcome
Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
ICMS, Compensação Tributária, Substituição Tributária Progressiva (icms St), Princípio Da Não Cumulatividade, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Lei Complementar N. 87/1996
Processual Civil Tributário ICMS Compensação Tributária Substituição Tributária Progressiva (icms St) Princípio Da Não Cumulatividade Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +1 more

Case Brief

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Parties

VIA VAREJO S.A.

Recorrente/impetrante

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Recorrente (denominação Societária Associada)

Fazenda do Estado de São Paulo (FESP)

Recorrido/impetrado

Procedural Posture

Recurso Especial (originário: Mandado De Segurança) / Julgamento Acórdão Pela Primeira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de liquidação do ICMS devido por substituição tributária (ICMS-ST) mediante compensação com créditos escriturais de ICMS
  2. 2 Existência de omissão/contradição do acórdão regional quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e art. 1.142 do CC
  3. 3 Existência de dissídio jurisprudencial e exigência de similitude fática entre julgados confrontados

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento porque, à luz da LC n. 87/1996 e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não há autorização legal expressa que permita a utilização de créditos escriturais de ICMS para liquidar débitos de ICMS apurados por substituição tributária progressiva (ICMS-ST), sendo ainda que a legislação estadual aplicável veda expressamente tal modalidade de compensação; além disso, faltou prequestionamento quanto ao art. 1.142 do CC e não se demonstrou similitude fática para o dissídio jurisprudencial invocado.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conhecer parcialmente do Recurso Especial
  • Negar provimento ao Recurso Especial na parte conhecida