REsp 2195342 - DECISAO

Aplicando a jurisprudência consolidada (Tema 63/STJ e Súmula 391/STJ) e verificando inexistência de omissão ou outro vício a ser sanado, conheceu-se do recurso especial e deu-se parcial provimento para afastar a incidência do ICMS sobre a parcela referente à demanda de potência contratada e não utilizada, mantendo a incidência do tributo sobre a energia efetivamente consumida e sobre a demanda efetivamente utilizada.

Parties: Recorrente: SCHWEITZER-MAUDUIT DO BRASIL INDUSTRIA E COMÉRCIO DE PAPEL LTDA.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 11 February 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome: Conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para afastar a tributação sobre a demanda de potência contratada e não utilizada.
Legal Topics: ICMS, Energia Elétrica, Demanda De Potência, Honorários Advocatícios

Tributário Processual Civil ICMS Energia Elétrica Demanda De Potência Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

SCHWEITZER-MAUDUIT DO BRASIL INDUSTRIA E COMÉRCIO DE PAPEL LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

1 Incidência de ICMS sobre demanda de potência contratada e não utilizada
2 Incidência de ICMS sobre energia elétrica efetivamente consumida
3 Existência de omissão no acórdão recorrido/insuficiência de fundamentos

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para afastar a tributação sobre a demanda de potência contratada e não utilizada.

Orders

Afastar a tributação questionada sobre a demanda de potência contratada e não utilizada
Publique-se e intimem-se