REsp 2195392 - DECISAO

REsp 2195392 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque não se configurou omissão do acórdão recorrido, a alegação de violação ao art.113, §1º do CTN foi genérica e insuficiente, o argumento de efeito confiscatório foi rechaçado com base nos valores apurados (multa inferior ou igual a 100% do débito) e parte das questões suscitadas têm cunho constitucional, escapando à competência do STJ; aplicaram-se as normas do art.85 do CPC/2015 para fixação e majoração dos honorários recursais.

Parties
Recorrente: PAGUE MENOS COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA; Recorrida: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Conheço Em Parte E Nego Provimento (art. 932, III E Iv, Cpc/2015)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento, majorados os honorários
Legal Topics
ICMS, Substituição Tributária, Multa Fiscal, Juros De Mora (taxa Selic), Honorários Advocatícios Recursais, Efeito Confiscatório
Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil ICMS Substituição Tributária Multa Fiscal Juros De Mora (taxa Selic) Honorários Advocatícios Recursais +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

PAGUE MENOS COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA

Recorrente

FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Conheço Em Parte E Nego Provimento (art. 932, III E Iv, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada por não enfrentamento da substituição tributária "para frente" e operações com produtos prontos para consumo
  2. 2 alegação de afronta ao art. 113, § 1º do CTN
  3. 3 questionamento sobre efeito confiscatório da multa fiscal (art.150, IV, CF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque não se configurou omissão do acórdão recorrido, a alegação de violação ao art.113, §1º do CTN foi genérica e insuficiente, o argumento de efeito confiscatório foi rechaçado com base nos valores apurados (multa inferior ou igual a 100% do débito) e parte das questões suscitadas têm cunho constitucional, escapando à competência do STJ; aplicaram-se as normas do art.85 do CPC/2015 para fixação e majoração dos honorários recursais.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento, majorados os honorários

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento, majorados os honorários nos termos expostos
  • Publique-se e intimem-se