REsp 2195375 - DECISAO

REsp 2195375 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque a controvérsia principal exige a interpretação e exame de norma de direito local (RICMS/Decreto n. 43.080/2002) e eventual confronto com legislação federal/constitucional e, portanto, está vedada a revisão pelo STJ em razão da Súmula 280/STF e da competência do Supremo Tribunal Federal; além disso, o relator, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e normas regimentais, não conheceu do recurso inadmissível.

Parties
Recorrente: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
ICMS, Não Cumulatividade, Crédito Presumido, Regime Débito/crédito, Lei Complementar Nº 87/1996 (lei Kandir), Interpretação De Norma Local, Súmula 280/stf, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processual Civil Direito Administrativo ICMS Não Cumulatividade Crédito Presumido Regime Débito/crédito Lei Complementar Nº 87/1996 (lei Kandir) +3 more

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)

Legal Issues

  1. 1 regularidade da apuração do ICMS pelo regime de crédito presumido para empresas de transporte de cargas
  2. 2 possibilidade de adoção, sem regime especial, do sistema de débito/crédito frente à legislação estadual (RICMS/2002)
  3. 3 limites do poder regulamentar estadual frente à Lei Complementar 87/1996 e ao princípio da não-cumulatividade

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque a controvérsia principal exige a interpretação e exame de norma de direito local (RICMS/Decreto n. 43.080/2002) e eventual confronto com legislação federal/constitucional e, portanto, está vedada a revisão pelo STJ em razão da Súmula 280/STF e da competência do Supremo Tribunal Federal; além disso, o relator, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e normas regimentais, não conheceu do recurso inadmissível.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.