REsp 2192951 - DECISAO

REsp 2192951 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente apresentou alegações genéricas e insuficientemente fundamentadas sobre omissão e violação de dispositivos federais, atraindo a incidência da Súmula 284/STF e impedindo o exame da matéria sem reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais o acórdão recorrido não determinou exclusão do ICMS-ST, razão pela qual não se pode exigir pagamento de verbas não objeto de comando judicial.

Parties
Recorrente: DU"TRIGO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
ICMS, Pis/cofins, ICMS ST, Substituição Tributária, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil Administrativo ICMS Pis/cofins ICMS ST Substituição Tributária Prequestionamento +2 more

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Parties

DU"TRIGO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS
  2. 2 aplicação do precedente do STF (RE 574.706) à substituição tributária
  3. 3 possibilidade de exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS/COFINS

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente apresentou alegações genéricas e insuficientemente fundamentadas sobre omissão e violação de dispositivos federais, atraindo a incidência da Súmula 284/STF e impedindo o exame da matéria sem reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais o acórdão recorrido não determinou exclusão do ICMS-ST, razão pela qual não se pode exigir pagamento de verbas não objeto de comando judicial.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.