AREsp 2782541 - DECISAO

AREsp 2782541 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão recorrida baseou-se predominantemente na interpretação de normas estaduais (Decretos Estaduais nº 47.778/2019 e nº 48.000/2020 que alteraram o Anexo VIII do RICMS/MG), de modo que eventual violação a dispositivo federal (art. 25, §2º, II, da LC 87/96) seria reflexa e dependeria de prévia interpretação da legislação local, impondo óbice à revisão nesta Corte por analogia à Súmula 280/STF; concluiu-se também que os decretos extrapolaram o poder regulamentar ao restringir a utilização do saldo credor do ICMS.

Parties
Agravante: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
ICMS, Aproveitamento De Crédito De Terceiros, Regulamentação Estadual, Competência Legislativa Estadual, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Processo Civil Direito Tributário ICMS Aproveitamento De Crédito De Terceiros Regulamentação Estadual Competência Legislativa Estadual Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 83/STJ na inadmissão do recurso especial
  2. 2 alegada violação ao art. 25, §2º, II, da LC 87/96 (Lei Kandir)
  3. 3 necessidade de interpretação de legislação estadual (Decretos Estaduais nº 47.778/2019 e nº 48.000/2020 e RICMS/MG)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão recorrida baseou-se predominantemente na interpretação de normas estaduais (Decretos Estaduais nº 47.778/2019 e nº 48.000/2020 que alteraram o Anexo VIII do RICMS/MG), de modo que eventual violação a dispositivo federal (art. 25, §2º, II, da LC 87/96) seria reflexa e dependeria de prévia interpretação da legislação local, impondo óbice à revisão nesta Corte por analogia à Súmula 280/STF; concluiu-se também que os decretos extrapolaram o poder regulamentar ao restringir a utilização do saldo credor do ICMS.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial.
  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ.