REsp 1405259 - DECISAO

REsp 1405259 - DECISAO

O Tribunal conheceu em parte do recurso especial, mas negou-lhe provimento: parte da insurgência não foi recebida por versar sobre norma de direito local (Decreto Estadual n. 2.870/01), matéria de competência do STF nos termos da Súmula 280/STF; além disso, a alteração do entendimento exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem fundamentadamente manteve a limitação do crédito de ICMS prevista no art. 35-B diante da ausência de convênio interestadual válido.

Parties
Recorrente: DISTRIBUIDORA NELORE LTDA; Recorrido: Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
ICMS, Crédito De ICMS, Benefício Fiscal, Convênios Do CONFAZ, Decreto Estadual, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Lei Complementar 87/96, Lei Complementar 24/75
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional ICMS Crédito De ICMS Benefício Fiscal Convênios Do CONFAZ Decreto Estadual +4 more

Case Brief

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Parties

DISTRIBUIDORA NELORE LTDA

Recorrente

Estado de Santa Catarina

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Inconstitucionalidade e ilegalidade do art. 35-B do Decreto Estadual n. 2.870/01
  2. 2 Possibilidade de limitação do crédito de ICMS por decreto estadual
  3. 3 Anulação do auto de infração fiscal n. 87320013648

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu em parte do recurso especial, mas negou-lhe provimento: parte da insurgência não foi recebida por versar sobre norma de direito local (Decreto Estadual n. 2.870/01), matéria de competência do STF nos termos da Súmula 280/STF; além disso, a alteração do entendimento exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem fundamentadamente manteve a limitação do crédito de ICMS prevista no art. 35-B diante da ausência de convênio interestadual válido.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Intimem-se.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais.