REsp 2172407 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem, após exame dos elementos fáticos, concluiu que as operações tinham fim específico de exportação e que a glosa de créditos pelo fisco estadual foi legítima; a revisão demandaria revolvimento de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se o art. 123 do CTN para afastar eficácia de convenções particulares perante a Fazenda Pública; não se conheceu o recurso especial quanto à alegação de ofensa ao Convênio ICMS nº 84/2009 porque tal convênio não se enquadra como lei federal para fins de art. 105, III, a, da CF; e não se impôs a multa do art. 1.021, §4º do CPC por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: Agravante; Impetrante: Impetrante; Respondente: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo Interno improvido (recurso negado)
Legal Topics
ICMS, Exportação Indireta, Créditos Fiscais, Súmula 7/stj, Art. 123 Do CTN, Convênio ICMS Nº 84/2009, Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc)
Processual Civil Tributário ICMS Exportação Indireta Créditos Fiscais Súmula 7/stj Art. 123 Do CTN Convênio ICMS Nº 84/2009 +1 more

Case Brief

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Parties

Agravante

Agravante

Impetrante

Impetrante

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade da glosa de créditos de ICMS em operações com fim específico de exportação
  2. 2 Impossibilidade de revisão de decisão fundada em premissas fáticas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Inoponibilidade de convenções particulares à Fazenda Pública (art. 123 do CTN)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem, após exame dos elementos fáticos, concluiu que as operações tinham fim específico de exportação e que a glosa de créditos pelo fisco estadual foi legítima; a revisão demandaria revolvimento de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se o art. 123 do CTN para afastar eficácia de convenções particulares perante a Fazenda Pública; não se conheceu o recurso especial quanto à alegação de ofensa ao Convênio ICMS nº 84/2009 porque tal convênio não se enquadra como lei federal para fins de art. 105, III, a, da CF; e não se impôs a multa do art. 1.021, §4º do CPC por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (recurso negado)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.021, §4º, do Código de Processo Civil de 2015