AREsp 2600676 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o Recurso Especial, apresentando argumentos genéricos insuficientes para desconstituir o decisum; ademais, não estando configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, deixou-se de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015; o pedido de sobrestamento foi prejudicado em razão do julgamento definitivo do Tema 1.125/STJ.

Parties
Agravante: AUTO POSTO VENEZA DE FRANCO DA ROCHA LTDA; Agravado: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo Interno improvido; nego provimento ao recurso.
Legal Topics
ICMS, PIS, COFINS, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015, Tema 1.125/stj, Sobrestamento
Tributário Processual Civil ICMS PIS COFINS Impugnação Específica Súmula 182/stj Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 +2 more

Case Brief

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Parties

AUTO POSTO VENEZA DE FRANCO DA ROCHA LTDA

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo em recurso especial diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  2. 2 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 e seus requisitos
  3. 3 Pedido de sobrestamento em razão da afetação ao Tema 1.125/STJ

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o Recurso Especial, apresentando argumentos genéricos insuficientes para desconstituir o decisum; ademais, não estando configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, deixou-se de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015; o pedido de sobrestamento foi prejudicado em razão do julgamento definitivo do Tema 1.125/STJ.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; nego provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno