REsp 2170616 - ACORDAO

REsp 2170616 - ACORDAO

Parties
Agravante: ASSOCIAÇAO BRASILEIRA DA INDUSTRIA DA CERVEJA - CERVBRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 04/02/2025 a 10/02/2025)
Legal Topics
ICMS, Substituição Tributária, Margem De Valor Agregado (mva), PMPF, Omissão E Embargos De Declaração, Súmulas 7/stj E 280/stf
Processual Civil Tributário ICMS Substituição Tributária Margem De Valor Agregado (mva) PMPF Omissão E Embargos De Declaração Súmulas 7/stj E 280/stf

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Parties

ASSOCIAÇAO BRASILEIRA DA INDUSTRIA DA CERVEJA - CERVBRASIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 04/02/2025 a 10/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão e deficiência de fundamentação quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Legalidade da Portaria SRE nº 51/2022 que teria mesclado critérios de apuração da base de cálculo do ICMS-ST (MVA e PMPF)
  3. 3 Possibilidade de revisão do acórdão à luz da Súmula 7/STJ (reexame de matéria fático‑probatória)