AREsp 2071339 - DECISAO

AREsp 2071339 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas do quadro fático e das premissas jurídicas expostas no acórdão recorrido, o que, por analogia, autoriza a aplicação da Súmula 284/STF; adicionalmente, a matéria relativa ao estorno de créditos de ICMS extrapola os limites objetivos da demanda declaratória e deveria ser discutida em via processual adequada.

Parties
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ; Recorrido: empresa-apelada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
ICMS, Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Preclusão Consumativa, Súmula 284/stf, Honorários Sucumbenciais, Estorno De Créditos
Tributário Processual Civil ICMS Recurso Especial Inadmissão De Recurso Preclusão Consumativa Súmula 284/stf Honorários Sucumbenciais +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

empresa-apelada

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de exame, no recurso especial, da questão do estorno de créditos de ICMS
  3. 3 Preclusão consumativa e aplicação dos arts. 507 e 508 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas do quadro fático e das premissas jurídicas expostas no acórdão recorrido, o que, por analogia, autoriza a aplicação da Súmula 284/STF; adicionalmente, a matéria relativa ao estorno de créditos de ICMS extrapola os limites objetivos da demanda declaratória e deveria ser discutida em via processual adequada.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º desse mesmo dispositivo.
  • Publique-se.