RMS 75280 - DECISAO

RMS 75280 - DECISAO

O mandado de segurança foi denegado sem resolução do mérito porque o Secretário Estadual de Fazenda é parte ilegítima para figurar como autoridade coatora em matéria tributária, motivo pelo qual o processo foi extinto com fundamento no art. 6º, §§ 3º e 5º da Lei 12.016/2009 c/c arts. 330 e 485, VI e § 3º do CPC/2015.

Parties
Impetrante/recorrente: CINTYA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.; Autoridade Coatora/impetrado: Secretário Estadual de Fazenda do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão Denegando Segurança Sem Resolução Do Mérito Por Ilegitimidade Passiva
Outcome
Denegado o mandado de segurança, sem resolução do mérito, por ilegitimidade passiva da autoridade apontada (Secretário Estadual de Fazenda); acórdão recorrido tornado sem efeito; recurso ordinário julgado prejudicado.
Legal Topics
ICMS, Base De Cálculo, PIS, COFINS, Ilegitimidade Passiva, Teoria Da Encampação, Mandado De Segurança
Tributário Processual Civil ICMS Base De Cálculo PIS COFINS Ilegitimidade Passiva Teoria Da Encampação +1 more

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Parties

CINTYA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.

Impetrante/recorrente

Secretário Estadual de Fazenda do Estado do Espírito Santo

Autoridade Coatora/impetrado

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão Denegando Segurança Sem Resolução Do Mérito Por Ilegitimidade Passiva

Legal Issues

  1. 1 Inconstitucionalidade da inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS
  2. 2 Ilegitimidade passiva do Secretário de Estado da Fazenda para figurar como autoridade coatora em mandado de segurança sobre tributos
  3. 3 Aplicabilidade da teoria da encampação

Ratio Decidendi

O mandado de segurança foi denegado sem resolução do mérito porque o Secretário Estadual de Fazenda é parte ilegítima para figurar como autoridade coatora em matéria tributária, motivo pelo qual o processo foi extinto com fundamento no art. 6º, §§ 3º e 5º da Lei 12.016/2009 c/c arts. 330 e 485, VI e § 3º do CPC/2015.

Court Disposition

Denegado o mandado de segurança, sem resolução do mérito, por ilegitimidade passiva da autoridade apontada (Secretário Estadual de Fazenda); acórdão recorrido tornado sem efeito; recurso ordinário julgado prejudicado.

Orders

  • Denegar o mandado de segurança sem resolução do mérito
  • Tornar sem efeito o acórdão recorrido