AREsp 2618196 - DECISAO

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O acórdão considerou que a instituição dos Fatores de Correção de Volume (FCV) ocorreu por ato concreto em momento único, alterando a forma de cálculo do ICMS e inaugurando o prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009; sendo o mandado de segurança impetrado fora desse prazo, restou caracterizada a decadência. Em razão de o tema ter sido afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.273), os autos foram devolvidos ao tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão paradigmático, negue seguimento ou proceda ao juízo de retratação nos termos do art. 1.040 do CPC/2015.

Parties
Agravante: SETTA COMBUSTÍVEIS S. A.; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Julgamento Conforme Tema 1.273 (recursos Repetitivos)
Outcome
Determino a devolução dos autos à Corte de origem para que, após a publicação do acórdão proferido no regime dos recursos repetitivos (Tema 1.273), negue seguimento ao recurso se coincidir com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação se divergir, nos termos do art. 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
ICMS, Decadência, Mandado De Segurança, Recursos Repetitivos, Tema 1.273, Fatores De Correção De Volume FCV, Ato Cotepe
Tributário Processo Civil Direito Constitucional ICMS Decadência Mandado De Segurança Recursos Repetitivos Tema 1.273 +2 more

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Parties

SETTA COMBUSTÍVEIS S. A.

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Julgamento Conforme Tema 1.273 (recursos Repetitivos)

Legal Issues

  1. 1 marco inicial do prazo decadencial para impetração do mandado de segurança contra obrigação tributária de trato sucessivo
  2. 2 natureza preventiva ou repressiva do mandado de segurança
  3. 3 aplicação do art. 23 da Lei nº 12.016/2009 ao prazo decadencial

Ratio Decidendi

O acórdão considerou que a instituição dos Fatores de Correção de Volume (FCV) ocorreu por ato concreto em momento único, alterando a forma de cálculo do ICMS e inaugurando o prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009; sendo o mandado de segurança impetrado fora desse prazo, restou caracterizada a decadência. Em razão de o tema ter sido afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.273), os autos foram devolvidos ao tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão paradigmático, negue seguimento ou proceda ao juízo de retratação nos termos do art. 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos à Corte de origem para que, após a publicação do acórdão proferido no regime dos recursos repetitivos (Tema 1.273), negue seguimento ao recurso se coincidir com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação se divergir, nos termos do art. 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • Devolução dos autos à Corte de origem com a respectiva baixa
  • Após publicação do acórdão no regime dos recursos repetitivos (Tema 1.273), que a Corte de origem: a) negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo STJ; ou b) proceda ao juízo de retratação na hipótese de divergência