AREsp 2821122 - DECISAO

AREsp 2821122 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as razões do recurso não atacaram especificamente os fundamentos do aresto recorrido, configurando deficiência de fundamentação que impede a compreensão da controvérsia e atrai a aplicação da Súmula 284/STF; em consequência, manteve-se a decisão de origem que excluiu as gorjetas da base de cálculo do ICMS e majoraram-se os honorários conforme art.85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
ICMS, Base De Cálculo, Gorjetas, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processual Civil ICMS Base De Cálculo Gorjetas Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ICMS sobre as gorjetas recebidas no estabelecimento
  2. 2 Admissibilidade do Recurso Especial diante da Súmula 284/STF (deficiência de fundamentação)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as razões do recurso não atacaram especificamente os fundamentos do aresto recorrido, configurando deficiência de fundamentação que impede a compreensão da controvérsia e atrai a aplicação da Súmula 284/STF; em consequência, manteve-se a decisão de origem que excluiu as gorjetas da base de cálculo do ICMS e majoraram-se os honorários conforme art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.