RMS 31714 - ACORDAO

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Em juízo de retratação, perante o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 628.075/RS (Tema 490) de que o estorno proporcional de crédito de ICMS pelo Estado de destino em razão de crédito presumido concedido na origem sem autorização do CONFAZ não viola a não cumulatividade, o STJ negou provimento ao recurso ordinário, alinhando-se à tese do STF.

Parties
Impetrante / Recorrente: NOVO MUNDO MÓVEIS E UTILIDADES LTDA.; Autoridade Coatora / Recorrido: Secretário de Estado da Fazenda do Estado de Mato Grosso; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Juízo De Retratação (art. 1.040, Ii, Cpc/2015)
Outcome
Recurso ordinário desprovido, em juízo de retratação
Legal Topics
ICMS, Princípio Da Não Cumulatividade, Estorno Proporcional, Crédito Presumido, Incentivos Fiscais, CONFAZ, Compensação Tributária, Repercussão Geral (tema 490)
Tributário ICMS Princípio Da Não Cumulatividade Estorno Proporcional Crédito Presumido Incentivos Fiscais CONFAZ Compensação Tributária +1 more

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Parties

NOVO MUNDO MÓVEIS E UTILIDADES LTDA.

Impetrante / Recorrente

Secretário de Estado da Fazenda do Estado de Mato Grosso

Autoridade Coatora / Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Juízo De Retratação (art. 1.040, Ii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade do estorno proporcional de crédito de ICMS efetuado pelo Estado de destino com o princípio da não cumulatividade
  2. 2 Possibilidade do Estado de destino limitar o creditamento de ICMS quando o Estado de origem concedeu crédito presumido ou benefício sem autorização do CONFAZ
  3. 3 Constitucionalidade do Decreto Estadual (4.504/2004 e menção a 4.540/2004 no recurso) que limita creditamento de ICMS

Ratio Decidendi

Em juízo de retratação, perante o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 628.075/RS (Tema 490) de que o estorno proporcional de crédito de ICMS pelo Estado de destino em razão de crédito presumido concedido na origem sem autorização do CONFAZ não viola a não cumulatividade, o STJ negou provimento ao recurso ordinário, alinhando-se à tese do STF.

Court Disposition

Recurso ordinário desprovido, em juízo de retratação

Orders

  • Negar provimento ao recurso ordinário, em juízo de retratação, nos termos do voto do Relator