AREsp 2203052 - DECISAO

AREsp 2203052 - DECISAO

Reconsiderando a decisão agravada, o relator conheceu do agravo interno e não conheceu do recurso especial porque o questionamento sobre a adequação da via (mandado de segurança preventivo contra regulamento do ICMS) depende da avaliação de fatos e provas sobre reflexos concretos do regulamento na esfera jurídica da impetrante, e tal reexame é vedado na instância especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DO CEARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo interno e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
ICMS, Substituição Tributária, Remessa Em Bonificação, Mandado De Segurança Preventivo, Inadequação Da Via (lei Em Tese), Súmula 7 Do STJ, Súmula 457 Do STJ
Tributário Processual Civil Mandado De Segurança ICMS Substituição Tributária Remessa Em Bonificação Mandado De Segurança Preventivo Inadequação Da Via (lei Em Tese) +2 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DO CEARA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de mandado de segurança contra lei em tese
  2. 2 natureza preventiva do mandado de segurança
  3. 3 inclusão do valor das remessas em bonificação na base de cálculo do ICMS (Decreto do ICMS)

Ratio Decidendi

Reconsiderando a decisão agravada, o relator conheceu do agravo interno e não conheceu do recurso especial porque o questionamento sobre a adequação da via (mandado de segurança preventivo contra regulamento do ICMS) depende da avaliação de fatos e provas sobre reflexos concretos do regulamento na esfera jurídica da impetrante, e tal reexame é vedado na instância especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo interno e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.