AREsp 2807951 - DECISAO

AREsp 2807951 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente e de forma suficiente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo tribunal de origem, violando o princípio da dialeticidade; assim aplicam-se o art. 932, III, do CPC, o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e a Súmula 182/STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial Pelo Tribunal De Origem
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
ICMS, Geração Compartilhada De Energia Elétrica, Mandado De Segurança, Prequestionamento, Fundamentação De Decisões, Competência, Ilegitimidade Ativa, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Direito Tributário Direito Processual Civil ICMS Geração Compartilhada De Energia Elétrica Mandado De Segurança Prequestionamento Fundamentação De Decisões Competência +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 alegada nulidade do acórdão por falta de fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  3. 3 prequestionamento ficto e sua exigência (art. 1.025 do CPC)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente e de forma suficiente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo tribunal de origem, violando o princípio da dialeticidade; assim aplicam-se o art. 932, III, do CPC, o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e a Súmula 182/STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.