REsp 2175976 - ACORDAO

REsp 2175976 - ACORDAO

O Tribunal negou provimento ao Agravo Interno por entender que não houve omissão, contradição ou obscuridade a justificar acolhimento do recurso (art. 1.022 CPC), que o tribunal de origem fundamentou adequadamente a condenação em honorários em 10% sobre o valor atualizado da causa e que reconhecer a base de cálculo sobre o proveito econômico dependeria de revolvimento de matéria fático-probatória, óbice imposto pela Súmula n. 7/STJ; declarou ainda que segundos embargos de declaração com intuito de rediscutir matéria são protelatórios e passíveis de multa (art. 1.026, §2º CPC) e que divergência entre acórdãos do mesmo Tribunal não acolhe recurso especial (Súmula 13/STJ); por fim, afastou a...

Parties
Recorrido: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
ICMS, Energia Elétrica, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração Protelatórios, Súmula 7/stj, Súmula 13/stj, Multa Processual
Processual Civil Tributário ICMS Energia Elétrica Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Protelatórios Súmula 7/stj Súmula 13/stj +1 more

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Parties

Distrito Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 Base de cálculo dos honorários sucumbenciais (valor da causa vs proveito econômico)
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7/STJ (impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória)

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao Agravo Interno por entender que não houve omissão, contradição ou obscuridade a justificar acolhimento do recurso (art. 1.022 CPC), que o tribunal de origem fundamentou adequadamente a condenação em honorários em 10% sobre o valor atualizado da causa e que reconhecer a base de cálculo sobre o proveito econômico dependeria de revolvimento de matéria fático-probatória, óbice imposto pela Súmula n. 7/STJ; declarou ainda que segundos embargos de declaração com intuito de rediscutir matéria são protelatórios e passíveis de multa (art. 1.026, §2º CPC) e que divergência entre acórdãos do mesmo Tribunal não acolhe recurso especial (Súmula 13/STJ); por fim, afastou a...

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter o acórdão recorrido que condenou o Recorrido ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em 10% sobre o valor atualizado da causa