REsp 2197940 - DECISAO

REsp 2197940 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal implicaria revolvimento de matéria fática sobre a higidez da CDA e a distribuição dos ônus sucumbenciais, providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; a Corte de origem comprovou a validade da CDA e concluiu que a redução da multa equivalia a aproximadamente 8% do crédito, configurando sucumbência mínima.

Parties
Recorrente: PSA INDUSTRIAL DE PAPEL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Iv, Cpc)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
ICMS, Certidão De Dívida Ativa, Nulidade Da CDA, Multa Tributária, Sucumbência, Honorários Recursais, Súmula 7/stj
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal ICMS Certidão De Dívida Ativa Nulidade Da CDA Multa Tributária Sucumbência +2 more

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Parties

PSA INDUSTRIAL DE PAPEL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Iv, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da Certidão de Dívida Ativa por suposta ausência de indicação da origem, natureza e fundamento legal (art. 202, III, CTN; art. 2º, §5º, III, LEF)
  2. 2 Incidência de juros e correção monetária sobre multa tributária e risco de bis in idem
  3. 3 Caracterização de multa confiscatória (limite de 100%)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal implicaria revolvimento de matéria fática sobre a higidez da CDA e a distribuição dos ônus sucumbenciais, providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; a Corte de origem comprovou a validade da CDA e concluiu que a redução da multa equivalia a aproximadamente 8% do crédito, configurando sucumbência mínima.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhece do recurso especial.
  • Majora em 1% o percentual dos honorários advocatícios anteriormente fixado, a título de honorários recursais.