AREsp 2672523 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por não ter impugnado de forma específica alguns dos fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial na origem; os argumentos apresentados foram insuficientes para desconstituir a decisão agravada. Ademais, a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não se justifica, pois não há configuração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: ESFERA COMERCIO DE ATACADO LTDA; Agravado: ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma Sobre Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Agravo Interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
ICMS, Admissibilidade De Recursos, Impugnação Específica De Fundamentos, Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015
Tributário Processual Civil ICMS Admissibilidade De Recursos Impugnação Específica De Fundamentos Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ESFERA COMERCIO DE ATACADO LTDA

Agravante

ESTADO DO MARANHÃO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma Sobre Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ quanto ao não conhecimento do agravo que não ataca especificamente os fundamentos

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por não ter impugnado de forma específica alguns dos fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial na origem; os argumentos apresentados foram insuficientes para desconstituir a decisão agravada. Ademais, a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não se justifica, pois não há configuração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno interposto por ESFERA COMERCIO DE ATACADO LTDA
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não se configurar manifesta inadmissibilidade ou improcedência