AREsp 2474397 - DECISAO

AREsp 2474397 - DECISAO

Reconheceu-se a existência de omissão no acórdão recorrido, traduzindo violação ao art. 1.022 do CPC/2015; mediante juízo de retratação, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para determinar ao Tribunal de origem que realize novo julgamento dos embargos de declaração e se pronuncie, como entender de direito, sobre as questões relevantes suscitadas pela parte, especialmente quanto à aplicação dos arts. 2º, I, e 12, I, da LC 87/1996.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Juízo De Retratação E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial mediante juízo de reconsideração, reconhecendo violação ao art. 1.022 do CPC/2015 e determinando novo julgamento dos embargos de declaração pelo Tribunal de origem.
Legal Topics
ICMS, Energia Elétrica, Embargos De Declaração, Omissão, Resolução Normativa Nº 482/2012 Da ANEEL, Mandado De Segurança
Processual Civil Direito Tributário ICMS Energia Elétrica Embargos De Declaração Omissão Resolução Normativa Nº 482/2012 Da ANEEL Mandado De Segurança

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Juízo De Retratação E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto à apreciação da aplicação dos arts. 2º, I, e 12, I, da LC 87/1996
  2. 2 natureza e limites dos embargos de declaração (fundamentação vinculada)
  3. 3 incidência de ICMS sobre operação de restituição/compensação de energia elétrica à luz da Resolução ANEEL nº 482/2012

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a existência de omissão no acórdão recorrido, traduzindo violação ao art. 1.022 do CPC/2015; mediante juízo de retratação, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para determinar ao Tribunal de origem que realize novo julgamento dos embargos de declaração e se pronuncie, como entender de direito, sobre as questões relevantes suscitadas pela parte, especialmente quanto à aplicação dos arts. 2º, I, e 12, I, da LC 87/1996.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial mediante juízo de reconsideração, reconhecendo violação ao art. 1.022 do CPC/2015 e determinando novo julgamento dos embargos de declaração pelo Tribunal de origem.

Orders

  • Reconsiderei a decisão de fls. 363-367 e conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial.
  • Determinar ao Tribunal de origem que realize novo julgamento dos embargos de declaração e se pronuncie sobre as questões que lhe foram submetidas pela parte.