REsp 2197597 - DECISAO

REsp 2197597 - DECISAO

O acórdão de origem não incorreu em omissão e fundamentou-se em que a Lei estadual nº 19.925/2017 é constitucional porque o PROTEGE GOIÁS foi instituído anteriormente e os adicionais foram convalidados pela EC nº 42/2003; a inclusão do Álcool Etílico Hidratado Combustível entre produtos supérfluos e a aplicação do adicional de 2% de ICMS é matéria de discricionariedade legislativa estadual, não passível de reclassificação pelo Judiciário, razão pela qual o Recurso Especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Recorrente: FAN DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Em Parte E Negar Provimento)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
ICMS, Fundo De Combate E Erradicação Da Pobreza (protege Goiás), Convalidação Pela Emenda Constitucional Nº 42/2003, Classificação De Produto Supérfluo, Mandado De Segurança, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Direito Constitucional Direito Processual Civil ICMS Fundo De Combate E Erradicação Da Pobreza (protege Goiás) Convalidação Pela Emenda Constitucional Nº 42/2003 Classificação De Produto Supérfluo Mandado De Segurança +1 more

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Parties

FAN DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Em Parte E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Constitucionalidade da Lei estadual nº 19.925/2017
  2. 2 Incidência do adicional de 2% na alíquota do ICMS sobre operações com Álcool Etílico Hidratado Combustível (AEHC)
  3. 3 Necessidade ou não de lei complementar para instituição do Fundo de Combate à Pobreza estadual

Ratio Decidendi

O acórdão de origem não incorreu em omissão e fundamentou-se em que a Lei estadual nº 19.925/2017 é constitucional porque o PROTEGE GOIÁS foi instituído anteriormente e os adicionais foram convalidados pela EC nº 42/2003; a inclusão do Álcool Etílico Hidratado Combustível entre produtos supérfluos e a aplicação do adicional de 2% de ICMS é matéria de discricionariedade legislativa estadual, não passível de reclassificação pelo Judiciário, razão pela qual o Recurso Especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento
  • Publique-se e intimem-se