EAREsp 2278229 - DECISAO

EAREsp 2278229 - DECISAO

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por não demonstrarem divergência jurisprudencial atual e similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados; o acórdão recorrido tratou de matéria de natureza constitucional cuja apreciação compete ao STF e resolveu a controvérsia com fundamento em legislação estadual, incidindo a Súmula 280/STF, de modo que não se preenchiam os requisitos de admissibilidade dos embargos.

Parties
Embargante: Lupatech S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferido
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos; agravo interno não provido
Legal Topics
ICMS, Exportação Ficta, Imunidade Tributária, Competência Do STF, Súmula 280/stf, Embargos De Divergência, Similitude Fático Jurídica, LC 87/1996
Tributário Processual Civil ICMS Exportação Ficta Imunidade Tributária Competência Do STF Súmula 280/stf Embargos De Divergência +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Lupatech S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferido

Legal Issues

  1. 1 competência para apreciação de matéria constitucional (art. 155, §2º, X, "a")
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 280 do STF por ofensa a direito local
  3. 3 requisito de similitude fático-jurídica e atualidade para embargos de divergência

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por não demonstrarem divergência jurisprudencial atual e similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados; o acórdão recorrido tratou de matéria de natureza constitucional cuja apreciação compete ao STF e resolveu a controvérsia com fundamento em legislação estadual, incidindo a Súmula 280/STF, de modo que não se preenchiam os requisitos de admissibilidade dos embargos.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos; agravo interno não provido

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência (art. 266-C do RISTJ).
  • Publique-se.