AREsp 2738865 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o recurso especial padeceu de deficiência de fundamentação por não indicar e particularizar dispositivo de lei federal violado, a Corte de origem examinou os fatos e provas e, para alterar a decisão seria necessário reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e houve falta de prequestionamento quanto a outros dispositivos invocados; ademais, o tribunal a quo corretamente entendeu que a garantia antecipada não afasta, por si só, a restrição do art. 72-C do RICMS/00, admitindo seguro-garantia apenas para fins limitados (certidão, CADIN e protesto).

Parties
Autor: RUMO MALHA PAULISTA S/A; Réu: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
ICMS, Seguros Fiança, Garantia Antecipada, Execução Fiscal, Art. 72 C Do Ricms/00, Pré Questionamento, Fundamentação Recursal, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário ICMS Seguros Fiança Garantia Antecipada Execução Fiscal Art. 72 C Do Ricms/00 Pré Questionamento +2 more

Case Brief

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Parties

RUMO MALHA PAULISTA S/A

Autor

ESTADO DE SÃO PAULO

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de seguros-fiança como garantia antecipada para permitir transferência de saldo credor de ICMS no sistema e-CredAc apesar de autos de infração
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso especial por não indicação de dispositivo federal violado
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recurso especial padeceu de deficiência de fundamentação por não indicar e particularizar dispositivo de lei federal violado, a Corte de origem examinou os fatos e provas e, para alterar a decisão seria necessário reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e houve falta de prequestionamento quanto a outros dispositivos invocados; ademais, o tribunal a quo corretamente entendeu que a garantia antecipada não afasta, por si só, a restrição do art. 72-C do RICMS/00, admitindo seguro-garantia apenas para fins limitados (certidão, CADIN e protesto).

Court Disposition

Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo interno improvido
  • Não conhecer do recurso especial