AREsp 2637425 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não há identidade entre o Tema 745/STF e o caso concreto que justificasse retorno dos autos à origem; o Tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão, não havendo omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC; e a questão foi apreciada sob enfoque constitucional com fundamento no RE 912.888/RS (Tema 827/STF), tornando inviável o conhecimento do recurso especial pelo STJ e prejudicando a análise do dissídio jurisprudencial em razão de óbice processual.

Parties
Agravante: CLARO NXT TELECOMUNICAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Pela Segunda Turma, 13/02/2025 a 19/02/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
ICMS, Assinatura Básica Mensal Sem Franquia De Minutos, Preliminar De Adequação a Tema 745/stf, Violação Aos Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Modulação De Efeitos, Divergência Jurisprudencial (análise Prejudicada), Tema 827/stf
Tributário Processual Civil ICMS Assinatura Básica Mensal Sem Franquia De Minutos Preliminar De Adequação a Tema 745/stf Violação Aos Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Modulação De Efeitos Divergência Jurisprudencial (análise Prejudicada) +1 more

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Parties

CLARO NXT TELECOMUNICAÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Pela Segunda Turma, 13/02/2025 a 19/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Pedido de retorno dos autos à origem para adequação ao Tema 745/STF
  2. 2 Alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Inviabilidade de conhecimento do recurso especial por fundamento constitucional (Tema 827/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não há identidade entre o Tema 745/STF e o caso concreto que justificasse retorno dos autos à origem; o Tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão, não havendo omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC; e a questão foi apreciada sob enfoque constitucional com fundamento no RE 912.888/RS (Tema 827/STF), tornando inviável o conhecimento do recurso especial pelo STJ e prejudicando a análise do dissídio jurisprudencial em razão de óbice processual.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial