AREsp 2842263 - DECISAO

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Reconhecida a repercussão geral pelo STF sobre a matéria do Tema 1266, os recursos especiais que versem a mesma controvérsia devem permanecer suspensos e ser devolvidos ao Tribunal de origem para aguardar a publicação dos acórdãos paradigmas e o julgamento de conformidade nos termos dos arts. 1.037 a 1.041 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Suspenso E Devolvido Ao Tribunal De Origem
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso especial suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas
Legal Topics
ICMS, DIFAL, Anterioridade Anual E Nonagesimal, Repercussão Geral (tema 1266), Lei Complementar 190/2022, Suspensão De Recurso Especial, Conformação De Acórdãos Paradigma, Arts. 1.037 a 1.041 Do Cpc/2015
Direito Tributário Processo Civil ICMS DIFAL Anterioridade Anual E Nonagesimal Repercussão Geral (tema 1266) Lei Complementar 190/2022 Suspensão De Recurso Especial +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Suspenso E Devolvido Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Incidência da regra da anterioridade anual e nonagesimal na cobrança do ICMS com diferencial de alíquota (DIFAL) em operações interestaduais envolvendo consumidores finais não contribuintes do imposto após a entrada em vigor da Lei Complementar 190/2022
  2. 2 Dever de suspensão e devolução de recursos especiais no STJ em face de repercussão geral reconhecida pelo STF (Tema 1266) e aplicação do juízo de conformação previsto no CPC/2015

Ratio Decidendi

Reconhecida a repercussão geral pelo STF sobre a matéria do Tema 1266, os recursos especiais que versem a mesma controvérsia devem permanecer suspensos e ser devolvidos ao Tribunal de origem para aguardar a publicação dos acórdãos paradigmas e o julgamento de conformidade nos termos dos arts. 1.037 a 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso especial suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso especial permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, inciso II, do CPC/2015
  • Observância, em seguida, do procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015