AREsp 2715675 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem analisou a controvérsia com base nos fatos e nas provas, de modo que o acolhimento da tese recorrente exigiria reexame fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); ademais, diversas alegações de violação não foram apreciadas pelo tribunal local, impedindo o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ); e porque a decisão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ). Não se verificou ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual De Julgamento (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
ICMS, Bonificação, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Súmulas 7, 83 E 211/stj, Recurso Especial Não Conhecido
Processual Civil Tributário ICMS Bonificação Prequestionamento Reexame Fático Probatório Súmulas 7, 83 E 211/stj Recurso Especial Não Conhecido

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual De Julgamento (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de ICMS sobre bonificações
  2. 2 Prequestionamento de matéria federal (art. 13 LC 87/96 e Tema 144/STJ)
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem analisou a controvérsia com base nos fatos e nas provas, de modo que o acolhimento da tese recorrente exigiria reexame fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); ademais, diversas alegações de violação não foram apreciadas pelo tribunal local, impedindo o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ); e porque a decisão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ). Não se verificou ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida