AREsp 2116303 - ACORDAO

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O Tribunal entendeu que não houve omissão no acórdão recorrido quanto às questões suscitadas (art. 1.022 do CPC/2015), que a matéria relativa à revisão dos honorários implicaria reexame de contexto fático-probatório atraindo a Súmula 7 do STJ, e que a decisão que aplicou o marco temporal para fixação de honorários está devidamente fundamentada, motivo pelo qual negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: KOESA INCORPORAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
ICMS, Substituição Tributária, Honorários Advocatícios De Sucumbência, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 165 Do CTN, Art. 10 Da LC 87/96, Súmula 7 Do STJ, Marco Temporal Para Honorários
Tributário PROCESSUAL CIVIL ICMS Substituição Tributária Honorários Advocatícios De Sucumbência Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 165 Do CTN Art. 10 Da LC 87/96 +2 more

Case Brief

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Parties

KOESA INCORPORAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão/violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de restituição em pecúnia versus compensação (art. 165 do CTN e art. 10 da LC 87/96)
  3. 3 Fixação/ revisão dos honorários advocatícios e marco temporal aplicável

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão no acórdão recorrido quanto às questões suscitadas (art. 1.022 do CPC/2015), que a matéria relativa à revisão dos honorários implicaria reexame de contexto fático-probatório atraindo a Súmula 7 do STJ, e que a decisão que aplicou o marco temporal para fixação de honorários está devidamente fundamentada, motivo pelo qual negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno