REsp 2161911 - DECISAO

REsp 2161911 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento: o acórdão recorrido não enfrentou as disposições do CPC indicadas como violadas, razão pela qual incide a Súmula 211/STJ e o STJ não conhece do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Parties
Impetrante/recorrente: M3 ATACADISTA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA; Impetrado/embargante: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial Interposto Contra Acórdão Em Mandado De Segurança / Não Conhecido (inadmissibilidade Por Ausência De Prequestionamento)
Outcome
recurso especial não conhecido (inadmissível por ausência de prequestionamento)
Legal Topics
ICMS, Transferência De Mercadorias Entre Estabelecimentos Do Mesmo Titular, Mandado De Segurança, Compensação Tributária, Modulação De Efeitos (adc 49/stf), Prequestionamento, Súmulas/stj E Temas STF
Direito Tributário Processo Civil Constitucional ICMS Transferência De Mercadorias Entre Estabelecimentos Do Mesmo Titular Mandado De Segurança Compensação Tributária Modulação De Efeitos (adc 49/stf) Prequestionamento +1 more

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Parties

M3 ATACADISTA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

Impetrante/recorrente

DISTRITO FEDERAL

Impetrado/embargante

Procedural Posture

Recurso Especial Interposto Contra Acórdão Em Mandado De Segurança / Não Conhecido (inadmissibilidade Por Ausência De Prequestionamento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ICMS em transferência entre estabelecimentos do mesmo titular
  2. 2 Possibilidade de declaração do direito à compensação via mandado de segurança
  3. 3 Alcance temporal da modulação de efeitos da ADC 49/STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento: o acórdão recorrido não enfrentou as disposições do CPC indicadas como violadas, razão pela qual incide a Súmula 211/STJ e o STJ não conhece do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido (inadmissível por ausência de prequestionamento)

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Sem honorários advocatícios recursais