AREsp 2832296 - DECISAO

AREsp 2832296 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem analisou adequadamente a controvérsia, concluiu que o pedido da impetrante era genérico e voltado a operações futuras, que devem ser regidas pela norma vigente (lex tempus regit actum), e porque a pretensão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, ausente prequestionamento de diversas matérias alegadas, o exame do recurso especial tornou-se inviável.

Parties
Autoridade Coatora/recorrente (estado De São Paulo): Coordenador de Administração Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Em Recurso Especial Conhecido Quanto À Matéria Não Repetitiva; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
ICMS, Crédito Tributário, Exportação Por Intermédio De Cooperativa, Aproveitamento De Crédito, Prescrição Quinquenal, Lex Tempus Regit Actum, Prequestionamento
Direito Tributário Mandado De Segurança Direito Administrativo Processo Civil ICMS Crédito Tributário Exportação Por Intermédio De Cooperativa Aproveitamento De Crédito +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Coordenador de Administração Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora/recorrente (estado De São Paulo)

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Em Recurso Especial Conhecido Quanto À Matéria Não Repetitiva; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aproveitamento de créditos de ICMS sobre serviços de comunicação em operações de exportação intermediadas por cooperativa
  2. 2 Pedido formulado de forma genérica para atos futuros e aplicação do princípio temporal (lex tempus regit actum)
  3. 3 Possibilidade de escriturar créditos extemporâneos e efeitos da prescrição quinquenal

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem analisou adequadamente a controvérsia, concluiu que o pedido da impetrante era genérico e voltado a operações futuras, que devem ser regidas pela norma vigente (lex tempus regit actum), e porque a pretensão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, ausente prequestionamento de diversas matérias alegadas, o exame do recurso especial tornou-se inviável.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial