AREsp 2422796 - DECISAO

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O agravo foi conhecido para conhecer em parte do recurso especial, mas negado provimento, porque o Tribunal de origem fundamentou de forma adequada a validade da exigência do depósito de 10% do ICMS ao FEEF (não criação de novo tributo, modificação da apuração, inexistência de violação da anterioridade, ausência de vinculação da receita), não havendo negativa de prestação jurisdicional; além disso, o acolhimento do pedido implicaria reexame de norma estadual, o que é inviável no recurso especial em razão da aplicação analógica da Súmula 280 do STF e da Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A.; Interveniente (opinião): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (agravo Regimental)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
ICMS, Fundo Especial De Equilíbrio Fiscal (feef), Admissibilidade De Recurso Especial, Anterioridade Tributária, Constitucionalidade De Lei Estadual
Direito Tributário Processo Civil ICMS Fundo Especial De Equilíbrio Fiscal (feef) Admissibilidade De Recurso Especial Anterioridade Tributária Constitucionalidade De Lei Estadual

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Parties

LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A.

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente (opinião)

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial contra acórdão que reconheceu validade do depósito de 10% do ICMS para o FEEF
  2. 2 alegada omissão nos embargos de declaração e suposta negativa de prestação jurisdicional (arts. 489, §1º e 1.022 do CPC)
  3. 3 alegada ofensa ao art. 178 do CTN e à LC n. 159/2017

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para conhecer em parte do recurso especial, mas negado provimento, porque o Tribunal de origem fundamentou de forma adequada a validade da exigência do depósito de 10% do ICMS ao FEEF (não criação de novo tributo, modificação da apuração, inexistência de violação da anterioridade, ausência de vinculação da receita), não havendo negativa de prestação jurisdicional; além disso, o acolhimento do pedido implicaria reexame de norma estadual, o que é inviável no recurso especial em razão da aplicação analógica da Súmula 280 do STF e da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Pedido de sobrestamento prejudicado
  • Embargos de declaração rejeitados (na origem)