REsp 2165375 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões relevantes (não houve omissão, contradição ou obscuridade); as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos autônomos do acórdão, atraindo por analogia os óbices das Súmulas 283 e 284/STF; a alegada irregularidade na majoração da MVA demandaria revolvimento de matéria fática e interpretação de norma de direito local, o que é vedado em recurso especial à luz das Súmulas 7/STJ e 280/STF; e não se configurou hipótese de manifesta inadmissibilidade que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO RECURSO ESPECIAL / Julgamento (sessão Virtual; Decisão Final)
Outcome
Agravo Interno improvido; Recurso Especial manteve-se desprovido (negado provimento).
Legal Topics
ICMS, Substituição Tributária, Margem De Valor Agregado (mva), Súmulas, Multa Processual, GATT
Processual Civil Tributário ICMS Substituição Tributária Margem De Valor Agregado (mva) Súmulas Multa Processual GATT

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO RECURSO ESPECIAL / Julgamento (sessão Virtual; Decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição e obscuridade (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 deficiência de fundamentação e razões recursais dissociadas (Súmulas 283 e 284/STF, por analogia)
  3. 3 ilegalidade na majoração da MVA aplicada a vinhos importados

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões relevantes (não houve omissão, contradição ou obscuridade); as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos autônomos do acórdão, atraindo por analogia os óbices das Súmulas 283 e 284/STF; a alegada irregularidade na majoração da MVA demandaria revolvimento de matéria fática e interpretação de norma de direito local, o que é vedado em recurso especial à luz das Súmulas 7/STJ e 280/STF; e não se configurou hipótese de manifesta inadmissibilidade que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; Recurso Especial manteve-se desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.