AREsp 2662717 - ACORDAO

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Não conheço do agravo interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182/STJ e aplicando-se o art. 932, III, combinado com o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: ESTADO DE ALAGOAS; Agravado: POCO AUTO PECAS LTDA; Agravado: JOSE WELITON SOBRINHO; Agravado: LUIS CARLOS ACCIOLY RABELLO; Agravado: MARIA DO CARMO MIRANDA SOBRINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do presente agravo interno.
Legal Topics
ICMS, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Arts. 932 E 1.021 Do Cpc/2015, Multa Recursal (art. 1.021, § 4º), Honorários Advocatícios
Tributário Processual Civil ICMS Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica Arts. 932 E 1.021 Do Cpc/2015 Multa Recursal (art. 1.021, § 4º) +1 more

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Parties

ESTADO DE ALAGOAS

Agravante

POCO AUTO PECAS LTDA

Agravado

JOSE WELITON SOBRINHO

Agravado

LUIS CARLOS ACCIOLY RABELLO

Agravado

MARIA DO CARMO MIRANDA SOBRINHO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Aplicabilidade dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182/STJ e aplicando-se o art. 932, III, combinado com o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Não conheço do presente agravo interno.

Orders

  • Agravo Interno não conhecido.
  • Não se impõe a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.