AREsp 2646438 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial interposto para impugnar decisão que negou seguimento ao recurso especial por conformidade do acórdão com entendimentos firmados em representativo de controvérsia é manifestamente inadmissível, cabendo agravo interno nos termos do art. 1.021 e do art. 1.030, §2º, do CPC/2015; na sistemática vigente não há dúvida objetiva quanto ao recurso cabível, sendo inaplicável o princípio da fungibilidade, e os argumentos da agravante foram insuficientes para desconstituir a decisão agravada, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: LAFARGE BRASIL S.A.; Agravado: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (primeira Turma, Decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
ICMS, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos (representativo De Controvérsia), Cpc/2015 (art. 1.030, Art. 1.021, Art. 1.036), Princípio Da Fungibilidade (inaplicabilidade), Tema N. 1.014/stj
Tributário Processual Civil ICMS Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos (representativo De Controvérsia) Cpc/2015 (art. 1.030, Art. 1.021, Art. 1.036) Princípio Da Fungibilidade (inaplicabilidade) +1 more

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Parties

LAFARGE BRASIL S.A.

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (primeira Turma, Decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento por acórdão em consonância com representativo de controvérsia
  2. 2 Cabimento do agravo interno (art. 1.021 e art. 1.030, §2º, CPC/2015)
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal na sistemática do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial interposto para impugnar decisão que negou seguimento ao recurso especial por conformidade do acórdão com entendimentos firmados em representativo de controvérsia é manifestamente inadmissível, cabendo agravo interno nos termos do art. 1.021 e do art. 1.030, §2º, do CPC/2015; na sistemática vigente não há dúvida objetiva quanto ao recurso cabível, sendo inaplicável o princípio da fungibilidade, e os argumentos da agravante foram insuficientes para desconstituir a decisão agravada, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por LAFARGE BRASIL S.A.