AREsp 2661470 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal entendeu demonstrada a violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015: a fundamentação adotada pelo órgão a quo não enfrentou, de forma suficiente, questões relevantes relativas à necessidade de estorno dos créditos de ICMS e à possibilidade de transferência a terceiros (art. 21, §2º e demais dispositivos da LC 87/1996), impondo-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para integração e novo julgamento dos embargos de declaração sobre tais pontos.

Parties
Agravante: ESTADO DO PARANÁ; Agravado: RUMO MALHA SUL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido; mantida a determinação de retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná para novo julgamento dos embargos de declaração quanto à necessidade de integração sobre estorno de créditos e possibilidade de transferência a terceiros.
Legal Topics
ICMS, Isenção Tributária, Estorno De Créditos, Transporte Ferroviário Interestadual, Exportação, Embargos De Declaração, Omissão De Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015)
Processual Civil Tributário ICMS Isenção Tributária Estorno De Créditos Transporte Ferroviário Interestadual Exportação Embargos De Declaração +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Agravante

RUMO MALHA SUL S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 por omissão na fundamentação
  2. 2 Incidência/isenção de ICMS sobre serviço de transporte interestadual de mercadorias destinadas à exportação
  3. 3 Direito ao estorno ou à manutenção de créditos de ICMS e possibilidade de transferência a terceiros

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal entendeu demonstrada a violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015: a fundamentação adotada pelo órgão a quo não enfrentou, de forma suficiente, questões relevantes relativas à necessidade de estorno dos créditos de ICMS e à possibilidade de transferência a terceiros (art. 21, §2º e demais dispositivos da LC 87/1996), impondo-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para integração e novo julgamento dos embargos de declaração sobre tais pontos.

Court Disposition

Agravo interno não provido; mantida a determinação de retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná para novo julgamento dos embargos de declaração quanto à necessidade de integração sobre estorno de créditos e possibilidade de transferência a terceiros.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Determina o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná para novo julgamento dos embargos de declaração quanto à necessidade de integração sobre estorno de créditos de ICMS e à possibilidade de transferência desses créditos a terceiros.