AREsp 2691774 - DECISAO

AREsp 2691774 - DECISAO

Conheceu-se em parte do agravo em recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o acórdão recorrido decidiu a controvérsia com fundamentação suficiente, não configurando negativa de prestação jurisdicional, e porque não houve prequestionamento de várias normas indicadas pela agravante, atraindo a Súmula 211/STJ; ademais, a decisão está em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ (aplicação da Súmula 166/STJ e da Súmula 568/STJ) e o mandado de segurança não é via adequada para a restituição de tributos pretéritos (Súmulas 269 e 271/STF).

Parties
Agravante: REDEFLEX COMÉRCIO E SERVIÇO DE TELEFONIA LTDA; Agravado: Estado do Amapá
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo em parte e nego-lhe provimento
Legal Topics
ICMS, Mandado De Segurança, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 568/stj, Súmula 166/stj, Restituição De Tributos, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Tributário Administrativo ICMS Mandado De Segurança Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 568/stj +3 more

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Parties

REDEFLEX COMÉRCIO E SERVIÇO DE TELEFONIA LTDA

Agravante

Estado do Amapá

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 Prequestionamento de dispositivos federais e incidência da Súmula 211 do STJ
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 166/STJ ao deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do agravo em recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o acórdão recorrido decidiu a controvérsia com fundamentação suficiente, não configurando negativa de prestação jurisdicional, e porque não houve prequestionamento de várias normas indicadas pela agravante, atraindo a Súmula 211/STJ; ademais, a decisão está em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ (aplicação da Súmula 166/STJ e da Súmula 568/STJ) e o mandado de segurança não é via adequada para a restituição de tributos pretéritos (Súmulas 269 e 271/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo em parte e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ