REsp 2178088 - DECISAO

REsp 2178088 - DECISAO

O STJ concluiu que os créditos discutidos são benefícios estaduais facultativos que substituem créditos escriturais e, portanto, não configuram créditos presumidos cujo valor possa ser excluído da base de cálculo do IRPJ/CSLL sem observância dos requisitos legais (art. 30 da Lei 12.973/2014 e art. 10 da LC 160/2017); aplicou a tese do Tema 1.182/STJ e a vedação da Súmula 280/STF, de modo que o recurso especial foi parcialmente conhecido e negado provimento.

Parties
Recorrente: SELECT COMÉRCIO DE UTILIDADES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (mandado De Segurança) / Julgamento
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e não provido
Legal Topics
ICMS, Créditos Presumidos, IRPJ, CSLL, Benefício Fiscal, Remessa Necessária, Súmula 280/stf, Tema 1.182/stj
Tributário Processual Civil ICMS Créditos Presumidos IRPJ CSLL Benefício Fiscal Remessa Necessária +2 more

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Parties

SELECT COMÉRCIO DE UTILIDADES LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (mandado De Segurança) / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 exclusão de créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 natureza jurídica dos créditos de ICMS (presumidos vs escritural/substitutivos)
  3. 3 aplicabilidade do art. 30 da Lei n. 12.973/2014 e art. 10 da LC n. 160/2017

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que os créditos discutidos são benefícios estaduais facultativos que substituem créditos escriturais e, portanto, não configuram créditos presumidos cujo valor possa ser excluído da base de cálculo do IRPJ/CSLL sem observância dos requisitos legais (art. 30 da Lei 12.973/2014 e art. 10 da LC 160/2017); aplicou a tese do Tema 1.182/STJ e a vedação da Súmula 280/STF, de modo que o recurso especial foi parcialmente conhecido e negado provimento.

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e não provido

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial