RMS 75082 - DECISAO

RMS 75082 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque, à luz da jurisprudência consolidada do STJ (Tema 986 e precedentes citados), a TUST e a TUSD lançadas na fatura e suportadas pelo consumidor final integram a base de cálculo do ICMS, não se demonstrando direito líquido e certo da recorrente apto a justificar a segurança.

Parties
Recorrente/impetrante: SANTA FÉ ALIMENTOS LTDA. - MICROEMPRESA; Impetrado/autoridade Coatora/recorrido: Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança Recurso Ordinário / Decisão De Mérito (julgamento)
Outcome
Negado provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança
Legal Topics
ICMS, TUST, TUSD, Base De Cálculo, Mandado De Segurança, Modulação De Efeitos
Constitucional Tributário ICMS TUST TUSD Base De Cálculo Mandado De Segurança Modulação De Efeitos

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Parties

SANTA FÉ ALIMENTOS LTDA. - MICROEMPRESA

Recorrente/impetrante

Estado do Rio Grande do Norte

Impetrado/autoridade Coatora/recorrido

Procedural Posture

Mandado De Segurança Recurso Ordinário / Decisão De Mérito (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo do ICMS incidente sobre energia elétrica
  2. 2 Existência de direito líquido e certo do impetrante
  3. 3 Aplicabilidade da modulação dos efeitos da jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque, à luz da jurisprudência consolidada do STJ (Tema 986 e precedentes citados), a TUST e a TUSD lançadas na fatura e suportadas pelo consumidor final integram a base de cálculo do ICMS, não se demonstrando direito líquido e certo da recorrente apto a justificar a segurança.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.