REsp 2177846 - DECISAO

REsp 2177846 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão impugnada já havia sido clara ao reconhecer que o acórdão estadual não enfrentou a questão suscitada sobre a aplicação de dispositivos da LC n. 87/1996 e, por essa omissão, declarou-se a nulidade do acórdão para que o TJAC o complementasse; a insurgência da embargante se mostrou meramente infringente, não cabendo acolhimento nos embargos declaratórios, razão pela qual se rejeitam os aclaratórios sem imposição de multa processual.

Parties
Embargante: AMAZONBIO - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BIODIESEL DA AMAZÔNIA LTDA.; Embargado: ESTADO DO ACRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
ICMS, Omissão, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 166 Do STJ, LC N. 87/1996 (lei Kandir)
Direito Tributário Processo Civil ICMS Omissão Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 166 Do STJ LC N. 87/1996 (lei Kandir)

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Parties

AMAZONBIO - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BIODIESEL DA AMAZÔNIA LTDA.

Embargante

ESTADO DO ACRE

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Houve omissão no julgamento quanto à aplicação do ICMS em deslocamento físico de insumos entre estabelecimentos do mesmo titular?
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 166 do STJ diante das disposições da LC n. 87/1996 relativas à tributação de combustíveis e entrada no território para consumo.
  3. 3 Se a ausência de manifestação sobre dispositivos da LC n. 87/1996 configura negativa de prestação jurisdicional e justifica a anulação do acórdão estadual.

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão impugnada já havia sido clara ao reconhecer que o acórdão estadual não enfrentou a questão suscitada sobre a aplicação de dispositivos da LC n. 87/1996 e, por essa omissão, declarou-se a nulidade do acórdão para que o TJAC o complementasse; a insurgência da embargante se mostrou meramente infringente, não cabendo acolhimento nos embargos declaratórios, razão pela qual se rejeitam os aclaratórios sem imposição de multa processual.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Publique-se.