AREsp 2582047 - DECISAO

AREsp 2582047 - DECISAO

Parties
Autor: Petrobrás; Réu: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Legal Topics
ICMS, Creditamento Extemporâneo, Insumo, Essencialidade, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Correção Monetária, Prova Pericial
Processual Civil Tributário ICMS Creditamento Extemporâneo Insumo Essencialidade Súmula 7/stj Súmula 211/stj +2 more

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Parties

Petrobrás

Autor

Estado do Rio de Janeiro

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento do art. 23 da LC 87/1996 e aplicação da Súmula 211/STJ
  2. 2 Natureza dos bens (insumo ou bens de uso e consumo) e exigência de essencialidade para creditamento de ICMS
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)