AREsp 2398675 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito restrito, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem analisou a questão em enfoque eminentemente constitucional, concluiu pela aplicação da modulação dos efeitos do Tema 1093 ao caso (por entender que a ação foi distribuída após o término do julgamento do STF) e, assim, a matéria não é passível de reexame pelo Superior Tribunal de Justiça sem usurpar competência do Supremo Tribunal Federal.

Parties
Recorrente: GFG COMERCIO DIGITAL LTDA; Recorrido: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheceu-se do agravo; conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial.
Legal Topics
ICMS, DIFAL, Modulação De Efeitos, Repercussão Geral (tema 1093), Mandado De Segurança, Lei Complementar
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional ICMS DIFAL Modulação De Efeitos Repercussão Geral (tema 1093) Mandado De Segurança +1 more

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Parties

GFG COMERCIO DIGITAL LTDA

Recorrente

Estado do Rio Grande do Sul

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da modulação dos efeitos do Tema 1093/STF ao mandado de segurança
  2. 2 Inconstitucionalidade da cobrança do ICMS-DIFAL sem edição de lei complementar
  3. 3 Data de ajuizamento (24/02/2021) e seu impacto na exceção à modulação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito restrito, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem analisou a questão em enfoque eminentemente constitucional, concluiu pela aplicação da modulação dos efeitos do Tema 1093 ao caso (por entender que a ação foi distribuída após o término do julgamento do STF) e, assim, a matéria não é passível de reexame pelo Superior Tribunal de Justiça sem usurpar competência do Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo; conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.