AREsp 2797265 - DECISAO

AREsp 2797265 - DECISAO

O acórdão decidiu que não há autorização legal no Estado de São Paulo para que as impetrantes utilizem livremente créditos (saldo credor) de ICMS-Próprio para abater débitos de ICMS-ST, ICMS-Antecipação e ICMS-Importação, nem para que créditos apurados em São Paulo abatem débitos de estabelecimentos fora do Estado; tal restrição está em conformidade com o art. 23 da LC n. 87/1996, que condiciona o direito ao crédito ao regramento estadual, e o Tema 201 do STF não autoriza a compensação nos moldes pretendidos, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Agravante: JOHNSON & JOHNSON INDUSTRIAL LTDA. e OUTROS; Recorrido: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (conhecimento Em Parte E Negar Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
ICMS, Não Cumulatividade, Compensação Tributária, Substituição Tributária, Mandado De Segurança, Recurso Especial, Prequestionamento, Tema 201 STF
Direito Tributário Processo Civil Direito Administrativo ICMS Não Cumulatividade Compensação Tributária Substituição Tributária Mandado De Segurança +3 more

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Parties

JOHNSON & JOHNSON INDUSTRIAL LTDA. e OUTROS

Agravante

Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (conhecimento Em Parte E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização do saldo credor de ICMS-Próprio para abatimento de débitos de ICMS-ST, ICMS-Antecipação e ICMS-Importação, inclusive entre estabelecimentos e entre unidades da Federação
  2. 2 Interpretação e alcance da Lei Complementar n. 87/1996 (Lei Kandir) quanto à compensação de créditos do ICMS
  3. 3 Competência do legislador estadual para condicionar o exercício do direito ao crédito do ICMS

Ratio Decidendi

O acórdão decidiu que não há autorização legal no Estado de São Paulo para que as impetrantes utilizem livremente créditos (saldo credor) de ICMS-Próprio para abater débitos de ICMS-ST, ICMS-Antecipação e ICMS-Importação, nem para que créditos apurados em São Paulo abatem débitos de estabelecimentos fora do Estado; tal restrição está em conformidade com o art. 23 da LC n. 87/1996, que condiciona o direito ao crédito ao regramento estadual, e o Tema 201 do STF não autoriza a compensação nos moldes pretendidos, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.