AREsp 2192001 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou as questões relevantes de forma fundada, concluiu que o Auto de Infração nº 03.477238-4 preenchia os requisitos legais, verificou que as notas fiscais nº 493 e 503 constavam do processo administrativo e não foram impugnadas especificamente na inicial, e que a revisão da conclusão demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: PETROBRÁS TRANSPORTE S.A. - TRANSPETRO -
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial
Legal Topics
ICMS, Auto De Infração, Nulidade, Contraditório E Ampla Defesa, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Direito Tributário ICMS Auto De Infração Nulidade Contraditório E Ampla Defesa Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

PETROBRÁS TRANSPORTE S.A. - TRANSPETRO -

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão/violação aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, parágrafo único, II, do CPC/2015
  2. 2 Validade do Auto de Infração de ICMS nº 03.477238-4
  3. 3 Incidência do ICMS sobre as notas fiscais nº 493 e 503 e se tais notas foram objeto de impugnação específica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou as questões relevantes de forma fundada, concluiu que o Auto de Infração nº 03.477238-4 preenchia os requisitos legais, verificou que as notas fiscais nº 493 e 503 constavam do processo administrativo e não foram impugnadas especificamente na inicial, e que a revisão da conclusão demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.