AREsp 2293657 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial na parte conhecida, por tratar a controvérsia de matéria eminentemente constitucional já analisada pelo Órgão Especial do Tribunal de origem e pelo STF (ADI 5635), mantendo-se a presunção de constitucionalidade da Lei Estadual que instituiu o FOT e reconhecendo a ausência de direito líquido e certo apto a autorizar a concessão do mandado de segurança.

Parties
Recorrente: TRAMP OIL BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Exame De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido em parte e, nessa parte, negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
ICMS, Fundo Orçamentário Temporário (fot), Inconstitucionalidade, Anterioridade Nonagesimal, Não Cumulatividade, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil ICMS Fundo Orçamentário Temporário (fot) Inconstitucionalidade Anterioridade Nonagesimal Não Cumulatividade +1 more

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Parties

TRAMP OIL BRASIL LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Exame De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Constitucionalidade da Lei Estadual nº 8.645/2019 que instituiu o FOT
  2. 2 Obrigação de recolhimento de 10% do benefício fiscal de ICMS
  3. 3 Possível violação dos princípios da não afetação, isonomia, legalidade e não cumulatividade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial na parte conhecida, por tratar a controvérsia de matéria eminentemente constitucional já analisada pelo Órgão Especial do Tribunal de origem e pelo STF (ADI 5635), mantendo-se a presunção de constitucionalidade da Lei Estadual que instituiu o FOT e reconhecendo a ausência de direito líquido e certo apto a autorizar a concessão do mandado de segurança.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e, nessa parte, negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.