REsp 2092788 - DECISAO

REsp 2092788 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão regional está em conformidade com a jurisprudência desta Corte e da Primeira Seção do STJ, que reconhece a impossibilidade de inclusão dos créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL por ofensa ao princípio federativo, e porque as alegações de omissão e de ilegitimidade passiva foram insuficientes ou apresentadas intempestivamente, configurando inovação recursal; a alteração legislativa trazida pela LC 160/2017 e os §§ 4º e 5º do art. 30 da Lei 12.973/2014 não têm aptidão, no caso, para modificar o precedente que afasta a tributação federal do incentivo estadual.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: IMPETRANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial / Decisão Final
Outcome
recurso especial desprovido
Legal Topics
ICMS, Crédito Presumido, IRPJ, CSLL, Princípio Federativo, Subvenção, Lei 12.973/2014, LC 160/2017, Prequestionamento, Ilegitimidade Passiva, Omissão
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional ICMS Crédito Presumido IRPJ CSLL Princípio Federativo +6 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

IMPETRANTE

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial / Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 Aplicabilidade e alcance do art. 30 da Lei 12.973/2014 e dos §§4º e 5º acrescentados pela LC 160/2017
  3. 3 Alegação de omissão nos embargos de declaração e requisito de prequestionamento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão regional está em conformidade com a jurisprudência desta Corte e da Primeira Seção do STJ, que reconhece a impossibilidade de inclusão dos créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL por ofensa ao princípio federativo, e porque as alegações de omissão e de ilegitimidade passiva foram insuficientes ou apresentadas intempestivamente, configurando inovação recursal; a alteração legislativa trazida pela LC 160/2017 e os §§ 4º e 5º do art. 30 da Lei 12.973/2014 não têm aptidão, no caso, para modificar o precedente que afasta a tributação federal do incentivo estadual.

Court Disposition

recurso especial desprovido

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional
  • Publique-se