AREsp 2711641 - DECISAO

AREsp 2711641 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o exame pretendido implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; manteve-se a aplicação da modulação do STF (RE 574.706 / RE 1452421 - Tema 1279), que limita a compensação aos pagamentos posteriores a 15/03/2017, consolidou-se que o ICMS a ser excluído da base do PIS/COFINS é o destacado na nota fiscal e confirmou-se a distribuição de honorários na forma prevista diante da procedência parcial da demanda.

Parties
Agravante/recorrente: BASE MARINHA RESTAURANTE LTDA.; Agravante/recorrente: CAMINHO MARITIMO RESTAURANTE LIMITADA; Agravante/recorrente: DELICIAS DO MAR RESTAURANTE LIMITADA; Agravante/recorrente: PURO CAMARAO RESTAURANTE LIMITADA; Agravante/recorrente: RAMO MARITIMO RESTAURANTE LIMITADA; Recorrido/agravado: FAZENDA NACIONAL / UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Admissibilidade: Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
ICMS, PIS, COFINS, Modulação De Efeitos, Base De Cálculo, Honorários Advocatícios, Sucumbência Recíproca, Súmula 7/stj
Tributário Direito Processual Civil ICMS PIS COFINS Modulação De Efeitos Base De Cálculo Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

BASE MARINHA RESTAURANTE LTDA.

Agravante/recorrente

CAMINHO MARITIMO RESTAURANTE LIMITADA

Agravante/recorrente

DELICIAS DO MAR RESTAURANTE LIMITADA

Agravante/recorrente

PURO CAMARAO RESTAURANTE LIMITADA

Agravante/recorrente

RAMO MARITIMO RESTAURANTE LIMITADA

Agravante/recorrente

FAZENDA NACIONAL / UNIÃO FEDERAL

Recorrido/agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Admissibilidade: Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da modulação dos efeitos do RE 574.706 e seus reflexos na compensação de valores pagos a título de PIS/COFINS
  2. 2 Se o ICMS a ser excluído da base do PIS/COFINS é o valor destacado na nota fiscal
  3. 3 Distribuição dos honorários advocatícios e aplicação dos arts. 85 e 86 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o exame pretendido implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; manteve-se a aplicação da modulação do STF (RE 574.706 / RE 1452421 - Tema 1279), que limita a compensação aos pagamentos posteriores a 15/03/2017, consolidou-se que o ICMS a ser excluído da base do PIS/COFINS é o destacado na nota fiscal e confirmou-se a distribuição de honorários na forma prevista diante da procedência parcial da demanda.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majoro os honorários recursais em 10% sobre o valor fixado na origem