REsp 2200309 - DECISAO

REsp 2200309 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento: a identificação omitida foi corrigida na esfera administrativa e houve notificação pessoal, não configurando nulidade; a apreensão de documentos digitais e e-mails integrou procedimento fiscal legítimo nos termos do CTN e legislação estadual, não exigindo prévia ordem judicial; o auto de lançamento contém fundamentação e provas de confusão patrimonial e fraude, justificando a exclusão do Simples e a responsabilização solidária; e os honorários devem observar os percentuais do art. 85 do CPC, majorando-se em 1% os honorários anteriormente fixados como honorários recursais.

Parties
Recorrente: LUCIANO METZ; Recorrente: ELTON METZ; Recorrente: CLÁUDIA METZ; Autuada: MADESOL GARDEN MOV EIRELI; Devedora Contumaz: ACESSÓRIOS PARASOL LTDA; Recorrido: Fazenda Estadual / Receita Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, Al. A, Cr/88) / Decisão Monocrática: Recurso Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Negado Provimento (conhecimento Parcial E Não Provimento)
Outcome
Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
ICMS, Embargos À Execução Fiscal, Auto De Lançamento, Quebra De Sigilo Telemático, Exclusão Do Simples Nacional, Responsabilidade Solidária De Sócios, Honorários De Sucumbência, Honorários Recursais, Nulidade, Prequestionamento
Tributário Processual Civil ICMS Embargos À Execução Fiscal Auto De Lançamento Quebra De Sigilo Telemático Exclusão Do Simples Nacional Responsabilidade Solidária De Sócios +4 more

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Parties

LUCIANO METZ

Recorrente

ELTON METZ

Recorrente

CLÁUDIA METZ

Recorrente

MADESOL GARDEN MOV EIRELI

Autuada

ACESSÓRIOS PARASOL LTDA

Devedora Contumaz

Fazenda Estadual / Receita Estadual

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, Al. A, Cr/88) / Decisão Monocrática: Recurso Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Negado Provimento (conhecimento Parcial E Não Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do auto de lançamento por ausência de identificação de devedor solidário
  2. 2 Nulidade do auto de lançamento por apreensão de documentos digitais sem autorização judicial
  3. 3 Suficiência da motivação do lançamento tributário

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento: a identificação omitida foi corrigida na esfera administrativa e houve notificação pessoal, não configurando nulidade; a apreensão de documentos digitais e e-mails integrou procedimento fiscal legítimo nos termos do CTN e legislação estadual, não exigindo prévia ordem judicial; o auto de lançamento contém fundamentação e provas de confusão patrimonial e fraude, justificando a exclusão do Simples e a responsabilização solidária; e os honorários devem observar os percentuais do art. 85 do CPC, majorando-se em 1% os honorários anteriormente fixados como honorários recursais.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial
  • Nego provimento ao Recurso Especial na extensão conhecida