AREsp 2789049 - DECISAO

AREsp 2789049 - DECISAO

Tendo em vista o sobrestamento do recurso extraordinário para realização de juízo de conformidade com o decidido no Tema 1.255/STF, é prematura a apreciação da admissibilidade do recurso especial e a remessa dos autos ao STJ; por isso, a apreciação do agravo em recurso especial foi declarada prejudicada e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem.

Parties
Agravante: Fazenda do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Prejudicado Por Sobrestamento Do Recurso Extraordinário; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Agravo em recurso especial declarado prejudicado
Legal Topics
ICMS, Recurso Especial, Repercussão Geral, Juízo De Conformidade
Direito Tributário Processo Civil ICMS Recurso Especial Repercussão Geral Juízo De Conformidade

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Parties

Fazenda do Estado de São Paulo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Prejudicado Por Sobrestamento Do Recurso Extraordinário; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade da apreciação do agravo em recurso especial em razão de sobrestamento do recurso extraordinário para aferição de repercussão geral (Tema 1.255/STF)
  2. 2 Cabimento do juízo de conformidade pelo tribunal de origem antes do envio do recurso especial ao STJ
  3. 3 Questão tributária relativa à incidência/isenção de ICMS sobre fornecimento de refeições em voos internacionais (mencionada no acórdão recorrido)

Ratio Decidendi

Tendo em vista o sobrestamento do recurso extraordinário para realização de juízo de conformidade com o decidido no Tema 1.255/STF, é prematura a apreciação da admissibilidade do recurso especial e a remessa dos autos ao STJ; por isso, a apreciação do agravo em recurso especial foi declarada prejudicada e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo em recurso especial declarado prejudicado

Orders

  • Julgo por ora prejudicada a apreciação do agravo em recurso especial.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa.