AREsp 2550822 - DECISAO

AREsp 2550822 - DECISAO

Não houve omissão do Tribunal de origem nos termos do art. 1.022, II, do CPC, pois o acórdão enfrentou e fundamentou as questões relevantes; a pretensão de reforma dependeria do reexame de prova pré-constituída e da interpretação de norma estadual (Lei n. 6.763/75 e RICMS/02), providências vedadas na estreita via do recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ e, por analogia, da Súmula 280 do STF; assim, conheceu-se o agravo em parte e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: CAMBUCI METALURGICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
ICMS, Substituição Tributária, Ressarcimento/restituição De Crédito Tributário, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Omissão (art. 1.022 Cpc)
Direito Tributário Direito Processual Civil ICMS Substituição Tributária Ressarcimento/restituição De Crédito Tributário Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 280/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CAMBUCI METALURGICA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Existiu omissão no acórdão quanto ao art. 1.022, II, do CPC?
  2. 2 Cabe reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)?
  3. 3 É necessária a interpretação de norma estadual/lei local (Súmula 280/STF) para reconhecer o direito ao crédito de ICMS-ST?

Ratio Decidendi

Não houve omissão do Tribunal de origem nos termos do art. 1.022, II, do CPC, pois o acórdão enfrentou e fundamentou as questões relevantes; a pretensão de reforma dependeria do reexame de prova pré-constituída e da interpretação de norma estadual (Lei n. 6.763/75 e RICMS/02), providências vedadas na estreita via do recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ e, por analogia, da Súmula 280 do STF; assim, conheceu-se o agravo em parte e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Intimem-se.